Enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a quimioprofilaxia pós-exposição (SDR-PEP) para contatos elegíveis como parte de uma estratégia integrada de prevenção da hanseníase, essa abordagem permanece fora da política nacional brasileira desde 2018. O Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas (MNDN) defende transparência, atualização permanente das evidências científicas e fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

O cenário da hanseníase no Brasil

O Brasil continua entre os países com maior número de novos casos de hanseníase registrados todos os anos. Mesmo após mais de quatro décadas da implantação da poliquimioterapia e da disponibilidade de tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), milhares de brasileiros ainda recebem o diagnóstico anualmente, muitos deles já apresentando incapacidades físicas que poderiam ter sido evitadas com diagnóstico precoce.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil permanece entre os países com maior carga da doença, ao lado de Índia e Indonésia. Esse cenário demonstra que interromper a transmissão da hanseníase continua sendo um dos grandes desafios da saúde pública.

Embora o diagnóstico precoce e o tratamento continuem sendo pilares fundamentais do controle da hanseníase, interromper a cadeia de transmissão e reduzir o surgimento de novos casos permanece como um dos principais desafios da saúde pública. Nesse contexto, as estratégias preventivas passaram a ocupar espaço crescente nas recomendações internacionais.

A ciência evolui. As políticas públicas acompanham esse avanço?

A ciência está em constante transformação. Novos estudos são publicados continuamente, tecnologias são avaliadas e recomendações internacionais são atualizadas à medida que novas evidências se consolidam. Foi justamente esse processo que levou a Organização Mundial da Saúde a reforçar, em sua Estratégia Global para Hanseníase 2021–2030, a importância das ações preventivas para interromper a transmissão da doença.

Entre essas estratégias está a quimioprofilaxia pós-exposição com dose única de rifampicina (SDR-PEP), indicada para contatos elegíveis como complemento ao diagnóstico precoce, à investigação de contatos e à vacinação BCG conforme os protocolos nacionais. Entretanto, essa estratégia não integra atualmente o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Hanseníase adotado pelo Ministério da Saúde.

Brasil e OMS seguem caminhos diferentes

A diferença entre a recomendação internacional e a política brasileira tem despertado debates entre pesquisadores, profissionais de saúde, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pela hanseníase.

O Brasil não é um observador externo desse tema. Pesquisadores brasileiros participaram da produção de evidências científicas sobre a SDR-PEP e contribuíram para estudos que avaliaram sua efetividade e viabilidade operacional. A experiência brasileira teve papel importante no desenvolvimento do conhecimento científico sobre a estratégia e subsidiou discussões nacionais e internacionais acerca de sua utilização.

Em 2020, porém, após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a quimioprofilaxia pós-exposição não foi incluída na política nacional. Desde então, a Organização Mundial da Saúde manteve sua recomendação para utilização da SDR-PEP em contatos elegíveis e publicou documentos técnicos orientando os países sobre sua implementação, incluindo planejamento, rastreamento de contatos, capacitação das equipes, monitoramento dos resultados e gestão dos medicamentos.

Cada país possui autonomia para definir suas políticas públicas.

Diferenças entre recomendações internacionais e políticas nacionais

Diferenças entre recomendações internacionais e políticas nacionais não são incomuns na saúde pública. Cada país considera aspectos científicos, epidemiológicos, econômicos, operacionais e a organização de seu sistema de saúde ao definir suas diretrizes. Ainda assim, quando novas evidências são produzidas, é legítimo discutir se essas informações justificam a reavaliação das políticas vigentes.

No entanto, quando há diferenças entre recomendações internacionais e decisões nacionais, torna-se fundamental que os fundamentos técnicos dessas escolhas sejam amplamente conhecidos e periodicamente reavaliados.

O debate precisa ser baseado em evidências

A questão central não é defender que a SDR-PEP seja incorporada automaticamente ao SUS, nem afirmar que essa estratégia resolveria sozinha o problema da hanseníase. A pergunta que permanece é outra:

Quais evidências científicas sustentam a manutenção da decisão tomada em 2020 diante dos estudos publicados nos últimos anos?

— Questão central para o debate

Essa é uma pergunta legítima de interesse público. A medicina baseada em evidências pressupõe que protocolos e políticas públicas sejam continuamente revisados à medida que novos conhecimentos científicos são produzidos. Por isso, compreender os fundamentos técnicos da política brasileira é tão importante quanto conhecer as recomendações internacionais.

Questões que ainda aguardam esclarecimento

Passados seis anos da consulta pública e da decisão final da CONITEC, permanecem perguntas relevantes para a comunidade científica, profissionais de saúde e sociedade:

• Quais evidências científicas sustentam atualmente a manutenção da decisão tomada em 2020?
• Os resultados completos dos estudos que subsidiaram essa decisão foram amplamente divulgados e debatidos?
• As evidências produzidas internacionalmente desde 2020 foram formalmente reavaliadas pelo Ministério da Saúde?
• Os resultados de estudos recentes, como o PEP++, estão sendo acompanhados e poderão subsidiar futuras decisões?
• Existe atualmente algum grupo técnico responsável por revisar essa política?
• Há previsão de uma nova análise pela CONITEC ou pelo Ministério da Saúde?
• Quais critérios científicos, epidemiológicos, econômicos e operacionais serão considerados em uma eventual reavaliação?
• Como pesquisadores, universidades, sociedades científicas, pessoas afetadas pela hanseníase e organizações da sociedade civil poderão participar desse processo?

Esses questionamentos não representam contestação às instituições brasileiras. Representam um exercício legítimo de controle social, transparência e fortalecimento das políticas públicas.

A posição do Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas

O Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas (MNDN) defende que todas as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da hanseníase sejam permanentemente orientadas pelas melhores evidências científicas disponíveis, associadas aos princípios da transparência, da participação social e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

O Movimento não sustenta que a quimioprofilaxia pós-exposição seja uma solução isolada nem que sua incorporação deva ocorrer automaticamente. A eliminação da hanseníase depende de um conjunto integrado de ações, incluindo diagnóstico precoce, investigação ativa dos contatos, vacinação BCG, tratamento oportuno, combate ao estigma, melhoria das condições de vida, ampliação do saneamento básico, fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e redução das desigualdades sociais.

Ao mesmo tempo, o MNDN considera fundamental que decisões técnicas sejam periodicamente revisadas quando novas evidências científicas surgem, especialmente em um país que continua registrando milhares de novos casos todos os anos.

A ciência avança continuamente. As políticas públicas também precisam estar abertas à atualização. Por isso, o Movimento defende que o Ministério da Saúde apresente de forma transparente os fundamentos técnicos que sustentam a política atual, informe se houve reavaliação das evidências produzidas desde 2020 e esclareça se existe previsão de uma nova análise da estratégia de quimioprofilaxia pós-exposição.

A transparência fortalece a confiança nas instituições. O diálogo qualifica as políticas públicas. E a revisão periódica das estratégias, orientada pelas melhores evidências científicas disponíveis, é essencial para que o Brasil avance rumo à eliminação da hanseníase como problema de saúde pública.

— Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas (MNDN)

Linha do tempo: a evolução da SDR-PEP no Brasil

• 2015 — Avanço das pesquisas sobre a SDR-PEP no Brasil O Brasil ampliou sua participação em estudos voltados à avaliação da quimioprofilaxia pós-exposição para contatos de pessoas acometidas pela hanseníase, contribuindo para a produção de evidências científicas que embasaram o debate internacional sobre a estratégia.
• 2020 — Exclusão da SDR-PEP da política nacional Após avaliação da CONITEC, o Ministério da Saúde decidiu retirar a quimioprofilaxia pós-exposição da política nacional de enfrentamento da hanseníase. Entre os elementos considerados estava a necessidade de analisar os resultados do Projeto PEP-Hans, estudo conduzido no Brasil para avaliar a efetividade da estratégia.
• 2020 — A OMS publica guia técnico para implementação da SDR-PEP No mesmo ano, a Organização Mundial da Saúde lançou o guia Leprosy/Hansen Disease: Contact Tracing and Post-Exposure Prophylaxis — Technical Guidance, orientando os países sobre como implementar programas de rastreamento de contatos associados à administração de dose única de rifampicina para contatos elegíveis.
• 2021–2030 — Estratégia Global da OMS reforça a prevenção Na Estratégia Global para Hanseníase 2021–2030, a OMS reafirmou a importância da investigação de contatos, do diagnóstico precoce e da quimioprofilaxia pós-exposição como componentes de uma abordagem integrada para reduzir a transmissão da doença.
• 2025–2026 — Novas evidências continuam sendo produzidas Pesquisas internacionais, incluindo estudos como o PEP++, continuam avaliando diferentes estratégias de quimioprofilaxia para ampliar a proteção de contatos de pessoas acometidas pela hanseníase. Esses resultados contribuem para a atualização contínua das evidências disponíveis e poderão subsidiar futuras decisões dos países.
• 2026 — O debate permanece aberto no Brasil Passados seis anos da retirada da SDR-PEP da política nacional, permanece o interesse da comunidade científica, dos profissionais de saúde, das pessoas afetadas pela hanseníase e das organizações da sociedade civil em compreender se houve reavaliação das evidências produzidas nesse período e se existe previsão de uma nova análise pelo Ministério da Saúde e pela CONITEC.

Ciência, transparência e participação social

O enfrentamento da hanseníase exige políticas públicas capazes de evoluir à medida que novos conhecimentos científicos são produzidos. A incorporação ou não de uma tecnologia ao Sistema Único de Saúde deve considerar critérios científicos, epidemiológicos, econômicos e operacionais, sempre orientados pelo interesse público.

Para o Movimento Nacional das Doenças Negligenciadas, a questão central não é defender previamente uma decisão, mas assegurar que ela seja continuamente revisada à luz das melhores evidências disponíveis e debatida de forma transparente com pesquisadores, profissionais de saúde, pessoas afetadas e sociedade.

O Brasil possui pesquisadores reconhecidos internacionalmente, uma das maiores redes públicas de atenção à hanseníase do mundo e um Sistema Único de Saúde capaz de liderar esse debate. Fortalecer a transparência, a participação social e a atualização permanente das políticas públicas é essencial para avançar rumo à eliminação da hanseníase como problema de saúde pública.

Referências

• World Health Organization. Global Leprosy (Hansen Disease) Strategy 2021–2030: Towards Zero Leprosy. Genebra: WHO, 2021.
• World Health Organization. Leprosy/Hansen Disease: Contact Tracing and Post-Exposure Prophylaxis — Technical Guidance. Genebra: WHO, 2020.
• World Health Organization. Guidelines for the Diagnosis, Treatment and Prevention of Leprosy. Genebra: WHO, 2018.
• Ministério da Saúde. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase (PCDT). Brasília.
• CONITEC. Relatório de Recomendação — Rifampicina para Quimioprofilaxia Pós-Exposição na Hanseníase. Brasília, 2020.
• Organização Mundial da Saúde. Global Leprosy Programme.
• Projeto PEP-Hans — estudos brasileiros sobre quimioprofilaxia pós-exposição.
• Projeto PEP++ — estudo multicêntrico internacional sobre estratégias de quimioprofilaxia para hanseníase.